Legislação

1. Lei N° 13.549,  de  23.12.04 (D.O. de 29.12.04)  

Institui a Política Estadual do Livro e dá outras providências. ( Não está regulamentada)

2. Lei Federal Nº 10.753, de 30 de outubro de 2003

Institui a Política Nacional do Livro

3. Projeto de Lei 5161/2009 que institui  o Programa Cesta Básica do Livro

Institui a Cesta Básica do Livro

 Leis do Livro

1. Decreto Nº 520, de 13 de Maio de 1992

Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.

2. Lei 11.033, de 21 de Dezembro de 2004
Desonera livros de qualquer natureza do PIS/Cofins

3. Lei do Livro de Sergipe – n. 6.580
Criação da Política Estadual do Livro – PEL – do Estado de Sergipe

4. Lei do Livro do Estado do Ceará

5.  LEI ESTADUAL Nº 13.848/2006
Autoriza a instituição da Política Estadual do Livro de Santa Catarina

6. Lei Nº 10.753, de 30 de outubro de 2003
Institui a Política Nacional do Livro

7. Lei Nº 10.925, de 23 de Julho de 2004
Isenta livros importados do PIS/Cofins

8. Lei Nº 10.994, de 14 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

9. LEI Nº 11.670, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
Estabelece a Política Estadual do Livro e dá outras providências – Rio Grande do Sul

10. LEI Nº 4077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003
Política Estadual do Livro – Rio de Janeiro

11. Resolução SE 16, de 1-3-2005
Dispõe sobre aulas complementares de enriquecimento curricular na rede estadual de ensino