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Aprovado fundo para incentivar a leitura
19/04/2011
 
 
 
 

 

Projeto que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), foi aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.. Para entrar em vigor, a proposta (PLS 294/2005) precisa ainda ser aprovada pela Câmara. A aprovação ocorreu um dia depois do Dia Nacional do Livro Infantil (18 de abril).

O fundo visa captar recursos para fomentar a produção, distribuição e comercialização de livros, incluindo a exportação, como prevê a Política Nacional do Livro (Lei 10.753/03). Terá recursos do Tesouro Nacional, de doações, legados, subvenções e auxílios, entre outras fontes, e não terá prazo determinado de duração.

Entre os objetivos do FNPL, está a atualização do acervo de bibliotecas públicas e a inclusão de livros em sistema Braille, além da capacitação de pessoas que trabalham nos setores gráfico, editorial e livreiro.

Os financiamentos com recursos do FNPL serão feitos a fundo perdido ou por empréstimos reembolsáveis para a produção e distribuição de publicações. A execução de projetos buscará estimular a regionalização da produção literária, técnica e científica. Os recursos do fundo poderão financiar até 80% do custo total de cada projeto de edição ou distribuição de obras literárias, conforme previsto no projeto.

O relator na CAE, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), acolheu cinco emendas feitas ao texto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tratam de aspectos relativos à gestão do FNPL. No debate da matéria, o relator elogiou a proposta e ressaltou a necessidade de aumentar o acesso dos brasileiros aos livros.

– Nosso povo ainda lê pouco. Vê muita televisão, ouve muito rádio, mas lê pouco. O esforço do presidente José Sarney é no sentido de ampliar o espaço da leitura no nosso país – frisou o Inácio Arruda.

 Agência Senado

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CARTA ABERTA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS, SENADORES, GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AO PÚBLICO EM GERAL

Associação Nacional de Livrarias publicou em seu endereço na web uma carta aberta à presidente da República, governadores, deputados e senadores na qual apresenta os resultados dos debates ocorridos durante o 1º Encontro ANL de Livreiros Independentes. O texto, entre outras questões, reafirma a função cultural e social da livraria como fator de desenvolvimento econômico e humano das pessoas e solicita apoio político para aprovação dos projetos de leis que criam o Fundo Pró-Leitura, PNLL e o Instituto do Livro.

CARTA ABERTA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS, SENADORES, GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AO PÚBLICO EM GERAL

A Associação Nacional de Livrarias em nome das Livrarias Independentes do Brasil divulga as resoluções retiradas do 1º Encontro das Livrarias Independentes

Tendo em seu quadro de associados uma grande representatividade de pequenos e médios livreiros, a Associação Nacional de Livrarias (ANL), por uma legítima solicitação de seus associados, passa a desenvolver ações dirigidas especificamente para este segmento.

Como iniciativa, a ANL organizou o 1º Encontro ANL de Livreiros Independentes – que provocou um completo levantamento das principais problemáticas das livrarias independentes no país. O Encontro — que precedeu a 20ª Convenção Nacional de Livrarias, realizada entre os dias 09 e 12 de agosto, em São Paulo/SP — teve como principal objetivo promover debates para o desenvolvimento de ações que possam garantir sua participação sempre competitiva no mercado. O evento buscou, ainda, conhecer, mais detalhadamente, as atuais necessidades do pequeno empresário no segmento de livrarias, assim como desenvolver ações concretas junto às entidades públicas e privadas, que visem exclusivamente o livreiro independente.

O evento provocou uma ampla discussão sobre a posição do Livreiro Independente neste mundo em transformação diante dos resultados apresentados no Diagnóstico do Setor Livreiro 2009 realizado pela ANL e divulgado na Convenção do setor, que revelou a existência no Brasil de 2.980 livrarias, das quais cerca de 70% pertencem a Livreiros Independentes (grupos com uma e duas lojas), sendo que 63% com apenas uma loja. [material completo no site da entidade http://www.anl.org.br]

A distribuição geográfica destas livrarias pelo Brasil está diretamente relacionada à distribuição de renda e à qualidade do ensino básico oferecido. Quanto menor a renda e menor a qualidade de ensino, menor a presença de livrarias. Observando desta forma, a pequena e a média livraria exercem um papel fundamental na democratização do acesso à leitura e nas necessidades primeiras da formação leitora de uma população carente de informações e conhecimentos para se integrar a um mundo cada vez mais competitivo e globalizado. É neste sentido que são necessárias as políticas públicas de incentivos permanentes para a sua manutenção.

São as livrarias independentes que traduzem maior democratização do acesso ao livro e ao conhecimento e maior bibliodiversidade. As pequenas e médias livrarias não estão atreladas apenas ao mercado de produção e compra, já que é nelas que se retrata a realidade do comércio multifacetado que representam. Comércio este que, para ser eficiente em seus múltiplos aspectos, precisa conciliar imperativos comerciais com exigências culturais, imperativos estes não presenciados, tão intensamente, em outra cadeia produtiva.

As pequenas e médias livrarias não são vistas pelos governos como estratégicas para alcançar os índices desejados de acesso ao livro e à leitura, que um país democrático e republicano precisa para se fazer entender e para ser entendido.

Dados para análise

  • As livrarias permanecem o principal canal de comercialização e acesso ao livro, conforme demonstrado tanto nas pesquisas Retratos da Leitura – 2008, como no estudo O Livro no Orçamento Familiar – IBGE – 2003;
  • Temos um grande déficit no número de livrarias existentes no país, uma vez que existem apenas 2.980 livrarias para cerca de 5.700 municípios . Há no Brasil 64 mil habitantes por livraria, média nacional. O melhor índice é o de 1 livraria para cada 16 mil habitantes (Roraima) e o pior índice de 1 para cada 200 mil habitantes (Pará); quando a UNESCO recomenda uma relação de 10 mil habitantes por livraria;
  • Mesmo Estados como SP e RJ não atingem os índices desejáveis na relação livrarias por habitantes. Para uma população de 200 milhões de habitantes, a ser atingida no Censo ora em curso, seriam necessárias, no mínimo, 20 mil livrarias no Brasil, ou seja, um aumento de 17 mil novas livrarias (500%);
  • Estas se concentram nos grandes centros, em especial nas Capitais e Regiões Metropolitanas, estando 75% das empresas localizadas nas regiões Sul e Sudeste;
  • A maioria (2/3) dos municípios brasileiros não possui qualquer livraria ;
  • A participação de livrarias no Nordeste diminuiu percentualmente de 20 para 12% entre 2006 e 2009;
  • As Livrarias Independentes, que representam 90% do total de pontos de venda existentes, são constituídas por pequenas e médias empresas. Apenas 10% das livrarias faturam acima de R$ 2,4 milhões anuais, e somente 4% das empresas faturam mais do que R$ 4,8 milhões no mesmo período;
  • Reforçamos, ainda, que 63% das empresas possuem apenas uma única livraria.

Com estas preocupações, a Associação Nacional de Livrarias (ANL),
representando as Livrarias Independentes do Brasil,
se manifesta e solicita:

  • Aprovação da adequação das livrarias que operam no sistema tributário, supersimples e lucro presumido, na isenção do PIS e do COFINS. O produto Livro não pode sofrer discriminação tributária pelo viés do tamanho da empresa que o opera;
  • Reafirmação da função cultural e social da livraria como fator de desenvolvimento econômico e humano das pessoas;
  • Regulamentação do mercado criando mecanismos para que as pequenas e médias livrarias não desapareçam;
  • Criação de linhas de crédito, com juros subsidiados e carência, para as pequenas e médias livrarias e editoras;
  • Oferta de cursos para qualificação profissional dos que compõem a cadeia do livro;
  • Criação urgente de política de barateamento do frete, aéreo ou terrestre, para melhorar a distribuição do livro em todo o território nacional, observando o custo Amazonas, através de subsídio pelo fundo Pró-Livro;
  • Coibir a concorrência predatória;
  • Revisão da política de descontos e condições de pagamentos, que, neste momento, privilegia apenas as grandes redes de livrarias;
  • Facilitação para obtenção de empréstimos públicos, como o BNDES.
  • Aprovação dos projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional:
    *** PEC 150 (que estabelece a dotação orçamentária para a cultura)
    *** Projeto de Lei do Plano Nacional de Cultura e Sistema Nacional de Cultura
    *** Projeto de Lei do Fundo Pró-Leitura
    *** Projeto de Lei do Plano Nacional do Livro, Leitura e Literatura (PNLLL)
    *** Projeto de Lei para criação do Instituto Nacional do Livro
    *** Projeto de Lei de Incentivo ao Livro e a Leitura (Lei do Preço Fixo)
    *** Apoio político para aprovação dos projetos de leis que criam o Fundo Pró-Leitura, PNLLL e o Instituto do Livro.
    *** Que integrem a Frente Parlamentar Mista da Leitura e se insira na discussão sobre a questão da sobrevivência das pequenas livrarias e editoras nacionais.

¹ Anuário Nacional de Livrarias 2010, ANL, São Paulo.
² Perfil de Informações Municipais 2009, IBGE, Rio de Janeiro, 2010.

Vitor Tavares – presidente

Associação Nacional de Livrarias

 

Confira trechos do Boletim do PNLL nº 198 – 15 a 21/03/2010

II Conferência Nacional de Cultura
No último dia 11 de março foi realizada a cerimônia de abertura da II Conferência Nacional de Cultura (CNC), evento que contou com a presença do presidente Lula e dos ministros Dilma Roussef (Casa Civil), Juca Ferreira (Cultura), Franklin Martins (Comunicação Social), Orlando Silva (Esportes) e Patrus Ananias (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), entre outras autoridades. Segundo o blog da CNC , os discursos giraram em torno dos temas diversidade, desenvolvimento e cidadania. Enquanto Lula reforçou a necessidade de uma melhor distribuição dos recursos no setor cultural, Juca Ferreira destacou a necessidade de “constituir uma nação solidária, com pessoas decentes que buscam novas relações sociais”.

Livro e leitura na II CNC
No setorial do Livro, Leitura e Literatura, os encontros destacaram a importância de projetos de lei que institucionalizem políticas como as do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), do Fundo Pró-Leitura e do Instituto Nacional do Livro e Leitura (INLL). A fala da secretária de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, Silvana Lumachi Meireles, foi justamente nesta direção, a de transformar o plano em projeto de lei, instituir o Fundo e criar o INLL. O secretário-executivo do PNLL, José Castilho Marques Neto, ressaltou a importância de o governo avançar na questão da mediação. O diretor de Livro, Leitura e Literatura do Ministério da Cultura, Fabiano dos Santos Piuba, destacou que o governo hoje está resgatando uma “dívida social secular com a leitura”. E Carlos Alberto Xavier, do Ministério da Educação, lembrou que o PNLL não é apenas do Governo Federal, envolvendo os Ministérios da Educação e da Cultura, mas também do setor privado.

As prioridades da II CNC
Entre as 32 propostas prioritárias que nortearão as políticas públicas para todo o setor cultural brasileiro, a que dizem respeito ao Livro, Leitura e Literatura estão no sub-eixo Memória e Transformação Social. Diz seu texto: “Incluir na agenda política e econômica da União, estados, municípios e no Distrito Federal o fomento à leitura por meio da criação de bibliotecas públicas, urbanas e rurais em todos os Municípios, com fortalecimento e ampliação dos acervos bibliográficos e arquivísticos, infraestrutura, acesso a novas tecnologias de inclusão digital, capacitação de recursos humanos, bem como ações da sociedade civil e da iniciativa privada, com objetivo de democratizar o acesso à cultura oral, letrada e digital”.

Colégio renovado
Além dos debates sobre a institucionalização das iniciativas em favor do Livro, Leitura e Literatura, a plenária da Pré-Conferência Setorial também renovou o Colegiado Setorial. Os delegados atuarão nas áreas de Mediação, Produção, Criação e Regionais.

Proposições aprovadas
A Pré-setorial de Livro, Leitura e Literatura (LLL) elegeu uma proposição para cada um dos cinco eixos da CNC e todas elas integrarão o Plano Nacional de Cultura. Os delegados eleitos na setorial LLL também prepararam um documento, distribuído a todos os presentes, enfatizando a importância do acesso à leitura e à escrita, de modo a angariar apoio para suas propostas. Clique aqui para saber mais.

Institucionalização de políticas é debatida na setorial

A institucionalização de políticas foi a tônica da abertura da Pré-Conferência Setorial do Livro, Leitura e Literatura hoje (8) de manhã, na Esplanada dos Ministérios. Os dirigentes participantes da mesa de abertura ressaltaram a importância de projetos de lei que institucionalizem políticas como os do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), do Fundo Pró-Leitura e do Instituto Nacional do Livro e Leitura (INLL). Hoje à tarde, os delegados presentes ao encontro irão avaliar o PNLL e debater propostas a serem levadas para a II Conferência Nacional da Cultura, que se realiza a partir de quinta-feira (11), também em Brasília.

O diretor de Livro, Leitura e Literatura do Ministério da Cultura, Fabiano dos Santos Piuba, destacou que na I Conferência Nacional de Cultura não havia “uma linha dedicada” ao setor e que o governo hoje está resgatando uma “dívida social secular com a leitura”.

“Temos agora o desafio de transformar este plano em projeto de lei, de instituir o Fundo Pró–Leitura e de criar o Instituto Nacional do Livro e Leitura (INLL)”, disse a secretária de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, Silvana Lumachi Meireles. Ela destacou o aumento dos recursos destinados ao setor: eram R$ 6,1 milhões em 2003 e em 2010 estão previstos R$ 150 milhões.

Carlos Alberto Xavier, do Ministério da Educação, lembrou que o PNLL não é apenas do Governo Federal, envolvendo os ministérios da Educação e da Cultura, mas também do setor privado.  Na mesma linha de institucionalização, Rosely Boschini, integrante do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), disse que o “INLL não pode passar 2010 sem que volte à existência”.

Por sua vez, o secretário-executivo do PNLL, José Castilho Neto, ressaltou a importância de o governo avançar na questão da mediação. “Não adianta um edifício público com livros sem os recursos humanos que fazem a mediação”, disse. Ele lembrou que o governo tem um programa de formação de mediadores.

Também presente ao encontro, Tadeu di Pietro, diretor de Programas Integrados da Funarte, destacou ações destinadas ao setor, por meio de prêmios como os de Criação Literária e de Circulação Literária.

Convidado especial para o evento, o escritor Afonso Romano de Sant’Anna, disse que a questão da leitura não é do Ministério da Cultura, mas de segurança nacional. “Todos os ministérios têm de ter programas de leitura”, afirmou.

Durante o encontro, Piuba lembrou também a meta do governo de zerar o número de municípios sem bibliotecas públicas – que deve ser alcançada no meio do ano. Anunciou ainda que nos próximos dias será divulgado o resultado do censo de bibliotecas realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que vai permitir ao Ministério qualificar sua política para o setor.

( Fonte: MinC)

Projeto que cria o Fundo Pró-Leitura será encaminhado ao Congresso Nacional

Fundo Pró-Leitura I
Após reunião com editoras, distribuidoras e livrarias, os ministérios da Cultura e da Educação comunicaram que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, ainda este ano, Projeto de Lei que cria o Fundo Pró-Leitura. O encontrou aconteceu em Brasília no último dia 24 de novembro. O PL prevê que a gestão do Pró-Leitura será compartilhada por seis representantes da cadeia produtiva, dois representantes da cadeia criativa do livro, dois representantes da cadeia mediadora da leitura e seis representantes do Governo Federal (MinC e MEC).

Fundo Pró-Leitura II
Segundo o Blog Pró-Leitura, trata-se de um fundo de recursos financeiros, “composto por dinheiro do orçamento do Governo Federal e pela contribuição das editoras beneficiadas com a alíquota zero do PIS e da Cofins, e que será usado para ampliar o acesso de 77 milhões brasileiros à leitura”. O Fundo também irá financiar programas voltados para o acesso ao livro, formação de leitores e para criar incentivos que barateiem o custo de produção e distribuição em todo o país.

Fundo Pró-Leitura III
Segundo Silvana Meireles, secretária de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, “o Fundo Pró-Leitura propiciará a execução de programas que permitirão aos 30 milhões de consumidores, que chegaram recentemente ao mercado, terem o livro em sua cesta básica de consumo. E para Fabiano dos Santos, diretor de Livro, Leitura e Literatura do Ministério, “o Fundo tem que ser visto como um investimento estratégico para o próprio setor”, pois visa financiar ações que voltarão diretamente para o fomento da economia do livro.

Fonte: Boletim PNLL n 184

Vota Cultura

O lançamento do Vota Cultura – Semana Nacional pela Cultura no Congresso,  aconteceu no dia 21 de setembro, no Rio de Janeiro. Uma iniciativa da Prefeitura da cidade com o objetivo de  mobilizar os deputados na votação de emendas e projetos de lei ligados à cultura.  

Atualmente, há mais de 408 propostas relacionadas à cultura em tramitação no Congresso Nacional, dentre Projetos de Lei; Projetos de Emendas à Constituição-PEC’s; PLN’s e PLP’s. “Já podemos dizer que 2009 é o Ano da Cultura no Congresso”, afirmou o ministro que destacou projetos que já estão prontos para serem votados, como:

  • Nova Lei Rouanet – proposta de alteração da Lei 8313/1991
  • Fundo Pró-Leitura – projeto de lei voltado ao financiamento de ações do setor de livro e leitura;
  • Vale-Cultura – projeto de lei que traz a primeira política pública voltada para o consumo cultural;
  • Plano Nacional de Cultura (PL 6835/2006) – que estabelece políticas públicas de cultura em todo o país para os próximos dez anos;
  • 2% para a Cultura (PEC 150/2003) – que dobra o orçamento para a cultura no país
  • Cultura como direito social (PEC 236/2008) – que pretende acrescentar a Cultura como direito social na Constituição Federal.
  •  Sistema Nacional de Cultura (PEC 416/2005) –
  • -Simples da Cultura (PLP 468) – que recompõe o Simples da Cultura, alterado no final de 2008 pelo Congresso Nacional
  • Modernização do Direito Autoral – proposta de alteração da Lei 9610/1998 pretende atualizar e modernizar a atual legislação e garantir maior equilíbrio entre os direitos de quem cria (artistas), de quem investe (empresários) e de quem acessa (cidadãos) cultura

Leia a matéria completa no site do Minc

Em Fortaleza também aconteceu uma movimentação. Clique aqui e confira como foi.