Clipping [Fim do projeto que cessa a censura às biografias, O Estado de S. Paulo – 05/02/2011 – Por Jotabê Medeiros ]

O Estado de S. Paulo – 05/02/2011 – Por Jotabê Medeiros
Grande esperança dos biógrafos processados desse país, foi sepultado na Câmara dos Deputados no último dia 31 o Projeto de Lei n.º 3378/2008, proposto há dois anos pelo então deputado Antonio Palocci (hoje ministro da Casa Civil da Presidência). O projeto visava a uma ementa ao artigo 20 do Código Civil brasileiro que permitisse “a divulgação da imagem e de informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, personalidades da política e da cultura”. Há um acúmulo de casos em que famílias de artistas (ou os próprios) têm ido à Justiça (com sucesso) para impedir a publicação de livros de terceiros que contem suas vidas. Por causa disso, o escritor Ruy Castro chegou a brincar afirmando que, no Brasil, “o biografado ideal tem que ser órfão, solteirão, filho único, estéril e brocha”. O projeto foi arquivado apesar do parecer favorável do relator da matéria, o então deputado José Eduardo Martins Cardozo (hoje também ministro).

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Clipping [Projeto proíbe livrarias de privilegiar exposição de best-sellers, Câmara dos Deputados, 29/12/2011]

Diógenes Santos
Andrada diz que as livrarias não podem se orientar por preferências pessoais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7913/10, que obriga livrarias e pontos de venda de livros a comercializar todas as obras enviadas a eles. Caso o comerciante se oponha a vender, deverá comunicar os motivos por escrito ao autor ou editor, que poderá apresentar recurso à Câmara Brasileira do Livro ou às câmaras estaduais.

A proposta pretende garantir a “livre circulação de livros no País”. Na opinião do autor, deputado Bonifácio de  Andrada (PSDB-MG), “livrarias não podem ficar submetidas ao jogo econômico e às preferências pessoais”.

Segundo o deputado, é comum as grandes editoras e distribuidoras contarem com livrarias próprias. “Isso resulta na impossibilidade de autores de menor capacidade financeira colocarem à venda sua obras, que, em certo casos, representam importante contribuição à vida cultural do País”, diz.

A proposta também define toda livraria como “núcleo cultural de importância social protegida pelo poder público”. As livrarias, para o autor do projeto, “não são meras casas comerciais, mas locais de transmissão e circulação de ideias e produtos intelectuais de interesse da cultura nacional”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves
Edição – Daniella Cronemberger

Prioridade da II CNC, Plano Nacional de Cultura é aprovado na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou na tarde desta terça-feira, 16 de março, o Projeto de Lei nº 6.835/2006, que aprova o Plano Nacional de Cultura (PNC). O texto prevê diretrizes, objetivos e ações na área da Cultura para a União, os estados e os municípios, tornando a política cultural uma política de Estado. Essa é a primeira vez que o país consolida um planejamento de médio e longo prazo para esse setor. São dez anos, no total, com revisão a cada quatro. A aprovação é definitiva na Casa legislativa e a proposta vai, agora, para o Senado Federal.

Conheça as cinco diretrizes do Plano Nacional de Cultura:
1. Fortalecer a ação do estado no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas para cultura;
2. Reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressões culturais;
3. Universalizar o acesso dos brasileiros à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
4. Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia da cultura e induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais; e
5. Estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores.

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