FÓRUM DE LITERATURA, LIVRO, LEITURA E BIBLIOTECA DO ESTADO DO CEARÁ

REGIMENTO

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE 

Art. 1º O Fórum de Literatura, Livro, Leitura e Biblioteca do Estado do Ceará (FLLLEC), órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e executivo, pensado como um espaço de discussão e participação democrática para os diversos segmentos e atores sociais relacionados ao mundo da literatura, livro e leitura do Ceará (escritores(as), editor(as), contadores(as) de histórias, revisores(as), gestores(as) culturais, bibliotecários(as), ilustradores(as), cordelistas, produtores(as) culturais,  professores(as), livreiros(as),  tradutores(as), agentes de leitura, gráficos, leitores(as), mediadores(as) de leitura em geral e outras categorias e profissionais afins), tem por finalidades: proporcionar a articulação e interlocução da sociedade civil organizada com as diferentes esferas de governo; propor a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento e o fomento das atividades educacionais e culturais especialmente voltadas à literatura, livro, leitura e biblioteca; e promover ações em prol da consecução de metas de fomento à literatura, livro, leitura e biblioteca; e facilitar a comunicação com a sociedade em seus diferentes setores, de modo a permitir o cumprimento do seu papel de mediador entre a sociedade civil e o Poder Público, no campo da literatura, livro, leitura e biblioteca.

Parágrafo único – O FLLLEC fundamenta-se no princípio da transparência e da democratização da gestão cultural no âmbito da literatura, livro, leitura e biblioteca e constitui-se em espaço permanente de diálogo e de consulta para participação da sociedade civil na formulação de políticas de educação e de cultura, respeitando os princípios constitucionais brasileiros.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO FLLLEC 

Art. 2º. São atribuições do FLLLEC:

Propor políticas educacionais e culturais de literatura, livro, leitura e biblioteca para o Estado, que incluam práticas capazes de atender às demandas da sociedade, contemplando as diferentes manifestações de expressão e recepção literária, como a inclusão da população LGBT, negra, quilombola e indígenas, mulheres e pessoas com deficiência;

Elencar prioridades para a formulação e consecução das políticas educacionais e culturais de literatura, livro, leitura e biblioteca do Estado e para a aplicação dos recursos públicos destinados ao desenvolvimento dessas áreas;

Apoiar atividades educacionais, culturais e artísticas de literatura, livro, leitura e biblioteca promovidas no Estado pelas entidades educacionais, culturais, e, sobretudo, literárias;

Promover e/ou participar de comissões especiais para analisar e discutir projetos de caráter educacional, cultural e artístico voltados para o universo da literatura, livro e leitura e biblioteca;

Promover e/ou participar de discussões públicas em torno da proposta orçamentária anual do Estado para investimentos no setor de literatura, livro, leitura e biblioteca e sugerir elaboração de projetos de lei sobre diretrizes orçamentárias do Estado;

Acompanhar a atuação dos órgãos públicos executivos municipais, estaduais e federais na execução das diretrizes e metas anuais voltadas para as políticas educacionais, culturais e artísticas para os setores de literatura, livro, leitura e biblioteca, bem como suas relações com as entidades culturais, sobretudo as literárias;

Contribuir para o aprimoramento da legislação concernente à literatura, livro, leitura e biblioteca em todas as instâncias de poder;

Elaborar propostas, emitir pareceres e compartilhar informações sobre assuntos que digam respeito à literatura, livro, leitura e biblioteca, sempre que necessário;

Mapear ações culturais e artísticas de caráter literário no Estado do Ceará, dando-lhes visibilidade;

Sensibilizar e mobilizar os mais diferentes segmentos da sociedade para a importância da promoção e do investimento em literatura, livro, leitura e biblioteca;

Colaborar para a identificação, no âmbito do Estado do Ceará, de bens de valor cultural literário e propor mecanismos para sua proteção, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação;

Contribuir para a defesa do patrimônio cultural e artístico, material e imaterial, da literatura cearense;

Estimular a democratização, descentralização e disseminação de atividades de produção e difusão da literatura do Ceará, visando garantir a cidadania no âmbito literário como direito de produção, acesso e fruição de bens literários e de preservação da memória literária.

Estabelecer parcerias para promover a universalização da identidade literária do Ceará, buscando o fortalecimento da cidadania cultural e o compromisso com a emancipação humana.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 3º. O FLLLEC é um órgão colegiado composto por representantes da sociedade civil relacionadas aos setores da literatura, livro, leitura e biblioteca.

  • 1º. As instituições, de acordo com os seus estatutos e normas, indicarão, via ofício, ao Comitê Gestor do FLLLEC, 02 (dois) representantes, sendo um titular e outro suplente.
  • 2º. Os membros autônomos ligados à literatura, livro, leitura e biblioteca solicitarão, via requerimento, sua participação no FLLLEC.

Art. 4º. O FLLLEC tem a seguinte estrutura:

Assembleia Geral;

Comitê Gestor;

Grupos Temáticos.

Parágrafo Único – Os membros do FLLLEC não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL 

Art. 5º. A Assembleia Geral é soberana e tem por competência deliberar a respeito das proposições do Comitê Gestor e dos Grupos Temáticos, sendo composta por todos os integrantes do FLLLEC.

  • 1º. Tem direito a voto na Assembleia Geral o representante titular ou o suplente de instituições e o representante titular ou o suplente dos membros autônomos ligados à literatura, livro, leitura e biblioteca.
  • 2º. Fica estabelecido que cada membro representante de instituição, para ter direito a voto, deve ter frequência mínima de 75% das reuniões anuais, quer sejam ordinárias ou extraordinárias.
  • 3º. Fica estabelecido que cada membro autônomo, para ter direito a voto, deve ter 75% de frequência das reuniões anuais, quer sejam ordinárias ou extraordinárias.

Art. 6º. A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente uma vez a cada semestre ou em caráter extraordinário, com convocação de, no mínimo, cinco dias úteis antes da data de realização da Assembleia.

CAPÍTULO V

DO COMITÊ GESTOR

Art. 7º. O Comitê Gestor será composto por 16 membros, eleitos por voto na Assembleia Geral e serão responsáveis pela gestão do fórum durante a vigência do mandato.

Parágrafo Único – É da competência da Assembleia Geral eleger o Comitê Gestor do FLLLEC, por um período de 02 (dois) anos.

Art. 8º. É responsabilidade do Comitê Gestor promover as articulações necessárias para a viabilização das propostas oriundas dos Grupos Temáticos e da Assembleia Geral respeitando os pontos do regimento.

Art. 9º. O Comitê Gestor tem como atribuições:

Propor a metodologia de gestão e funcionamento do FLLLEC;

Propor participação mais efetiva no Fórum na vida orgânica da literatura e seus elos no estado;

Garantir sua voz na elaboração de políticas públicas para literatura, livro, leitura e biblioteca em todas suas esferas;

Sistematizar e tornar público o calendário de assembleias e reuniões do FLLLEC, dos eventos e demais atividades programadas;

Dar encaminhamento às propostas dos grupos temáticos;

Viabilizar e consolidar a organização do FLLLEC, garantindo diálogo que abranja todo o Ceará;

Manter atualizado o sistema de informações do FLLLEC, através de meios de comunicação virtual ou os meios que os superem;

Convocar as reuniões do FLLLEC, através e sobretudo, de seu comitê gestor, numa periodicidade mínima quinzenal com quórum mínimo de 10 membros do fórum.

CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS TEMÁTICOS 

Art. 10. Os Grupos Temáticos são formados a partir de demanda da Assembleia Geral ou do Comitê Gestor e formalizados por este.

Parágrafo único – Cada grupo temático deverá eleger, através de sua própria dinâmica, um coordenador.

Art. 11. Os Grupos Temáticos têm por atribuições:

Proceder à análise de documentos para as diferentes manifestações literárias;

Propor ações de caráter específico, focando nas manifestações literárias presentes;

Definir metas e indicadores para acompanhamento e avaliação das ações específicas a serem implementadas;

 

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DO FLLLEC 

Art. 12. As recomendações da Assembleia Geral serão aprovadas preferencialmente por consenso e, não sendo possível, pela maioria simples dos membros presentes, e serão consolidadas em uma memória, assinada por quem a relatar e divulgada por meios de comunicação virtual.

Art. 13. Serão objeto de deliberação as matérias incluídas em pauta e distribuídas com pelo menos cinco dias úteis de antecedência aos integrantes do FLLLEC, via meios de comunicação virtual, pelo Comitê Gestor.

Art. 14. O Comitê Gestor apresentará em Assembleia Geral seu relatório e o dos Grupos Temáticos, bem como eventuais proposições encaminhadas.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art.15. A Comissão Provisória administrará o FLLLEC até que a sua estrutura organizacional (Comitê gestor e regimento) seja devidamente implantada.

Parágrafo Único – A implantação da estrutura do FLLLEC ocorrerá no prazo máximo de 30 dias a partir da publicação do Regimento, através da convocação da Assembleia Geral destinada à discussão e aprovação deste e eleição dos membros do Comitê Gestor.

Art.16. Além dos integrantes do FLLLEC, poderá participar das reuniões qualquer interessado, com o direito a voz, mas sem direito a voto.

Art. 17. A alteração deste Regimento do FLLLEC só ocorrerá a partir de 12 meses da sua data de aprovação, pela Assembleia Geral, por maioria simples.

Art. 18. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação nos meios de comunicação virtual ou em outras mídias.

Art. 19. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Comitê Gestor.

 

 

Regimento Interno aprovado em Assembleia Geral no dia 14 de agosto de 2017.

 

 


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