FÓRUM DE LITERATURA DO ESTADO DO CEARÁ

NORMAS DE FUNCIONAMENTO 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE 

Art. 1º. O Fórum de Literatura do Estado do Ceará (FLEC), órgão colegiado, de caráter consultivo, tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a participação democrática dos diversos segmentos sociais que integram o universo da literatura e a articulação e o debate nos diferentes níveis de governo e sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais especialmente ligadas à literatura.

Parágrafo único – O FLEC se fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão cultural no âmbito da literatura, constituindo-se em espaço permanente de diálogo e de consulta para participação da sociedade civil na formação de políticas de cultura. 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO FLEC 

Art. 2º. São atribuições do FLEC:

  1. Propor políticas culturais de literatura para o Estado, que incluam práticas capazes de atender às demandas das entidades culturais, contemplando as diferentes manifestações de expressão literária;
  2. Propor prioridades para a consecução das políticas culturais de literatura do Estado e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura literária;
  3. Acompanhar as atividades culturais de literatura promovidas no Estado, assim como pelas entidades culturais literárias conveniadas com o Governo do Estado;
  4. Participar de comissões especiais para analisar e discutir projetos de caráter cultural voltados para o universo da literatura;
  5. Promover e/ou participar de discussões públicas em torno da proposta orçamentária anual do Estado para investimentos no setor e sugerir elaboração de projetos de lei sobre diretrizes orçamentárias do Estado;
  6. Acompanhar a execução das diretrizes e metas anuais da Secretaria da Cultura do Estado voltadas para a literatura, bem como suas relações com as entidades culturais literárias;
  7. Contribuir para o aprimoramento da legislação concernente à literatura, em todas as instâncias de poder;
  8. Emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à literatura, sempre que solicitado;
  9. Sensibilizar os mais diferentes segmentos da sociedade, para a importância da promoção e do investimento em literatura;
  10. Colaborar para a identificação, no âmbito do Estado do Ceará, de bens de valor cultural literário e propor mecanismos para sua proteção, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação;
  11. Contribuir para a defesa do patrimônio cultural e artístico, material e imaterial, da literatura cearense;
  12. Estimular a democratização, descentralização e disseminação de atividades de produção e difusão da literatura no Estado, visando a garantir cidadania no âmbito literário como direito de produção, acesso e fruição de bens literários e de preservação da memória literária;
  13. Facilitar a comunicação com a sociedade em seus diferentes setores, de modo a permitir o cumprimento do seu papel de mediador entre a sociedade civil e o Poder Público, no campo da literatura.

 

CAPÍTULO III 

DA ESTRUTURA

Art. 3º. O FLEC é um órgão colegiado composto por representantes de instituições formais e informais.

§ 1º. As instituições, de acordo com os seus estatutos e normas, indicarão, via ofício, à Comissão do FLEC, 02 (dois) representantes, um titular e outro suplente.

§ 2º. Fica estabelecido que cada membro deve ter freqüência mínima de 2/3 das reuniões anuais, quer sejam ordinárias ou extraordinárias, devendo o FLEC comunicar por escrito à instituição devida.

Art. 4º. O FLEC tem a seguinte estrutura:

  1. Assembléia Geral;
  2. Conselho Administrativo;
  3. Grupos Temáticos.

Parágrafo Único – Os membros do FLEC não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público. 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL 

Art. 5º. A Assembléia Geral é soberana e tem por competência deliberar a respeito das proposições das Coordenações Executivas e dos Grupos Temáticos, sendo composta por todos os integrantes do FLEC.

Parágrafo Único – Tem direito a voto na Assembléia Geral o titular ou o seu suplente.

Art. 6º. A Assembléia Geral se reúne ordinariamente uma vez a cada mês, ou em caráter extraordinário, com convocação mínima de cinco dias úteis para a comunicação da data. 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO 

Art. 7º. O Conselho Administrativo é composto por um Coordenador Geral, um Secretário Executivo e um Assessor de Comunicação.

Parágrafo Único – É da competência da Assembléia Geral eleger o Conselho Administrativo do FLEC, por um período de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por mais um período.

Art. 8º. O Conselho Administrativo dará suporte político-estratégico e administrativo para viabilização das propostas oriundas da Coordenação Temática e da Assembléia Geral.

Art. 9º. O Conselho Administrativo tem como atribuições:

  1. definir a metodologia de gestão e funcionamento do FLEC;
  2. sistematizar calendário de reuniões do FLEC, das coordenações, dos eventos e demais atividades programadas;
  3. viabilizar e consolidar a organização do FLEC;
  4. manter atualizado o sistema de informações do FLEC;
  5. convocar as reuniões do FLEC.

 

CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS TEMÁTICOS 

Art. 10. Os Grupos Temáticos são formados a partir da necessidade oriunda da Assembléia Geral ou do Conselho Administrativo e por ele formalizado.

Art. 11. Os Grupos Temáticos tem por atribuições:

  1. proceder à análise de documentos para as diferentes manifestação literárias presentes no FLEC, como editais referentes a concursos literários e outros;
  2. propor ações de caráter específico, focando nas manifestações literárias presentes no FLEC;
  3. definir metas e indicadores para acompanhamento e avaliação das ações específicas a serem implementadas;
  •  
    1. propor estratégias específicas de atuação do FLEC.

Parágrafo único – Os resultados dos Grupos Temáticos serão encaminhados, em relatório, ao Conselho Administrativo. 
 
 
 

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DO FLEC 

Art. 12. As recomendações da Assembléia Geral serão aprovadas preferencialmente por consenso e, não sendo possível, pela maioria simples dos membros presentes, que serão consolidadas em uma memória, assinada por quem a relatar e divulgada em página da Internet do FLEC.

Art. 13. Serão objeto de deliberação as matérias incluídas em pauta e distribuídas com pelo menos cinco dias úteis de antecedência aos integrantes do FLEC, via e-mail, pelo Conselho Administrativo.

Art. 14. O Conselho Administrativo apresentará em Assembléia Geral seu relatório e o dos Grupos Temáticos, bem como eventuais proposições encaminhadas. 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 15. A Comissão Provisória administrará o FLEC até que a sua estrutura seja devidamente implantada.

Parágrafo Único – A implantação da estrutura do FLEC ocorrerá no prazo máximo de 90 dias, a partir da publicação destas Normas de Funcionamento.

Art. 16. Compõem a Comissão Provisória Francilio Dourado, Luiza Amorim, Maria do Socorro Sampaio Flores e Urik Paiva, indicados pelos presentes na reunião do dia 12 de fevereiro de 2009, constante em Ata, que integra estas Normas de Funcionamento.

Art. 17. Poderá participar das reuniões do FLEC qualquer interessado, sem direito a voto.

Art. 18. A alteração destas Normas de Funcionamento do FLEC só ocorrerá a partir de 12 meses a partir da sua data de criação, pela Assembléia Geral, por maioria simples.

Art. 19. Os casos omissos nestas Normas de Funcionamento serão resolvidas pelo Conselho Administrativo.

Art. 20. Estas Normas de Funcionamento entrarão em vigor na data de sua publicação em jornal de grande circulação ou meio eletrônico de divulgação.

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