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Apresentação

A Constituição de 1988 é o marco legal que introduz no Estado brasileiro a possibilidade de canais institucionais de participação política direta da sociedade nas decisões de políticas públicas. Ao colocar em prática o princípio da democracia participativa, o Governo Federal, desde 2003, adotou como método o diálogo responsável e qualificado com todos os segmentos […]

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Regimento Interno do CNPC

publicado em 9 de maio de 2012

Portaria nº 28, publicada em 23/03/2010. Publica Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural.

 

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Decreto nº 5.520/2005

publicado em 24 de agosto de 2005

Institui o Sistema Federal de Cultura – SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

 

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Como Participar?

Os cidadãos que atuam em áreas técnico-artísticas ou de patrimônio cultural podem participar debatendo as temáticas do seu segmento e elegendo delegados estaduais, que por sua vez formarão o colégio eleitoral nacional para a escolha dos membros do Colegiados Setoriais do Conselho Nacional…

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