EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

FORMAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE LIVROS

CUJO PREÇO FINAL DE VENDA AO CONSUMIDOR NÃO

EXCEDA A DEZ REAIS, E PARA A FORMAÇÃO DE

CADASTRO NACIONAL DE PONTOS DE VENDA

INTERESSADOS EM COMERCIALIZAR ESSES LIVROS

JUNTO ÀS BIBLIOTECAS DE ACESSO PÚBLICO

INSCRITAS NO CADASTRO NACIONAL DE BIBLIOTECAS

PÚBLICAS, DO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS

PÚBLICAS – SNBP

 

1. DO PREÂMBULO

A Fundação Biblioteca Nacional, no uso de suas atribuições legais, e, em cumprimento ao disposto no art. 4° e no Anexo I, do Decreto nº 5.038 de 7 de abril de 2004, e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital, torna público aos editores de livros, cujo preço final de venda ao consumidor não exceda a dez reais, a formação do Cadastro Nacional de Livros, e a formação de cadastro nacional de pontos de venda aos interessados em comercializar Livros, por meio ações de ampliação e atualização dos acervos de bibliotecas de acesso público constantes do Cadastro Nacional de Bibliotecas Públicas, a serem promovidas pela Fundação Biblioteca Nacional, no âmbito do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – SNBP. O presente edital é fundamentado pela Decisão Executiva nº 206 de 14 de outubro de 2011.

1. DO OBJETO

1.1.Este Edital tem por objeto formação de cadastros para futura aquisição de livros, cujo preço de venda não exceda a dez reais (R$ 10,00), pelas bibliotecas de acesso público constantes do Cadastro Nacional de Bibliotecas Públicas – CNBP mediante: i) a convocação de editores para cadastramento de livros e, ii) a convocação de pontos de vendas interessados em comercializar livros.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. O objeto deste Edital não prevê a utilização de recursos orçamentários, apenas contempla a formação de cadastros conforme descrito no item 1.1 deste Edital.

3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1.O presente Edital tem vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União, e poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão motivada.

4. DOS PRAZOS DE CADASTRAMENTO

4.1. Cadastramento de Livros e dos Pontos de Venda

4.1.1. O cadastro estará disponível para inserção e atualização de dados, a partir da data da publicação deste edital, em caráter permanente, no site da Fundação Biblioteca Nacional, http:// www. bn. br.

4.2. Disponibilização de Declaração dos Direitos Autorais das obras inscritas.

4.2.1 A declaração de titularidade dos direitos autorais dos livros se dará de forma automática, pelo simples ato de cadastramento do livro pelo editor, o qual responderá civil e criminalmente pelas informações prestadas no portal.

5. DAS CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO

5.1. Do Cadastramento de Livros e Pontos de Venda Os editores formalizarão sua inscrição, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, no endereço eletrônico www.bn.br, seguindo as instruções do sistema.

5.1.1. Concluída a inscrição, os interessados receberão confirmação via e-mail, bem como o “login” e as senhas de acesso.

5.1.2. O acesso ao sistema de cadastramento de livros se dará via “login” e senha enviados pela FBN.

5.1.3. A FBN poderá exigir a entrega da documentação que julgue necessária ao esclarecimento de quaisquer dúvidas quanto aos editores inscritos, e livros e pontos de venda cadastrados. Os Pontos de Venda formalizarão seu cadastramento, por meio do endereço eletrônico www.bn.br, seguindo as instruções do sistema.

5.1.4. Concluído o cadastramento, os Pontos de Venda receberão confirmação via e-mail, bem como o “login” e as senhas de acesso.

5.1.5. Essa fase compreenderá também o preenchimento de todos os dados necessários para a concretização de futura aquisição.

5.2. Do Cadastramento dos Livros

5.2.1.O cadastramento de livros, que atendam às disposições deste Edital, será feito pelos respectivos editores, , por meio do sistema informatizado da FBN, exclusivamente por meio da Internet, no endereço eletrônico citado no subitem 4.1. deste Edital.

5.2.2. Os livros inscritos deverão estar em conformidade com os dados constantes, no Contrato de Edição, nas Declarações de edição e na capa da obra e, obrigatoriamente, deverão estar cadastrados no ISBN, bem como com sua situação regularizada de acordo com a Lei do Depósito Legal.

5.3. Da atualização dos dados cadastrais.

5.3.1.Os Editores inscritos, bem como os Pontos de Venda cadastrados, interessados em participar, deverão manter seus dados permanentemente atualizados no Sistema, por intermédio do endereço eletrônico citado no subitem 5.1. deste Edital.

5.4. Da Disponibilização da Declaração

5.4.1.Os editores inscritos são responsáveis, civil e criminalmente pelo cadastramento de seus livros, e devem indicar, em campo específico do formulário, que possuem todos os direitos autorais dos livros inscritos, contratos de edição e documento conexos, em plena vigência e em situação regular, nos termos da legislação vigente.

5.4.2. Da Comprovação do cadastramento dos Livros Para efeito de confirmação do cadastramento dos livros, será emitido comprovante, com a validação pelo sistema informatizado.

5.5. Da Triagem dos Títulos

5.5.1.A triagem consiste na verificação das obras inscritas, de acordo com as definições estabelecidas no Anexo I deste Edital.

5.5.2. As obras que não estiverem de acordo com as definições do Anexo I deste Edital serão automaticamente excluídas, e as editoras avisadas através do e-mail cadastrado.

5.6. Da Habilitação dos cadastros de Livros e Pontos de Venda

5.6.1.Serão considerados habilitados os cadastros de Livros de Pontos de Venda que preencherem todos os dados exigidos pelo sistema informatizado da FBN, em respeito à Lei nº 8.666/93, à IN/MARE nº 05/95 e respectivas modificações posteriores, e ao Decreto-lei nº

3.722/01. O cadastramento dos livros e dos pontos de venda serão validadas pelo envio de comprovante ao e-mail indicado, com validação do sistema informatizado.

5.6.2. Nessa fase deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) os editores deverão manter sob sua guarda, toda a documentação informada no sistema, relativamente aos livros cadastrados, como condição necessária à habilitação, que deverá ser apresentada apenas quando solicitada pela FBN ou pelos órgãos de controle;

b) esses documentos deverão ser apresentados, quando solicitados, por qualquer processo de cópia, inclusive autenticada por cartório competente ou pela Fundação Biblioteca Nacional, mediante a apresentação do documento original;

c) a Fundação Biblioteca Nacional, se necessário, poderá promover diligências, solicitar esclarecimentos, estabelecer exigências a serem cumpridas, tudo objetivando certificar-se da licitude, veracidade e eficácia da documentação e respectivos dados fornecidos.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1.A Fundação Biblioteca Nacional se reserva o direito de realizar comunicações, solicitar documentos ou informações aos proponentes, por meio eletrônico, com exceção daquelas informações ou convocações que exijam publicação oficial.

6.2.O ato de cadastramento implica o conhecimento e a integral concordância com as normas e condições estabelecidas neste edital.

6.3 .O cadastramento dos livros implica aceitação, pelo participante, de forma integral e irretratável dos termos deste Edital, bem como da legislação aplicável, especialmente em matéria de direito autoral, não cabendo controvérsias posteriores.

6.4.A veracidade dos dados do cadastro são de inteira responsabilidade da entidade cadastrante, isentando a Fundação Biblioteca Nacional de qualquer responsabilidade civil ou penal.

6.5.É de exclusiva responsabilidade da entidade cadastrante a atualização de seus dados junto ao Sistema, bem como, os prejuízos decorrentes da sua não realização.

6.6 .Os prazo previstos neste edital iniciam-se em dia normal de expediente da Biblioteca Nacional, sendo prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, caso vençam em dias de feriados nacionais, pontos facultativos nacionais ou fins-de-semana

6.7.Os casos omissos e as dúvidas surgidas no presente Edital serão resolvidos pela Fundação Biblioteca Nacional.

 

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2011.

LOANA MAIA

Presidente

Em exercício

 

ANEXO I

DEFINIÇÕES

1.1. Critérios de cadastramento de Livros

1.1.1. Livros: Considera-se livro, para efeitos deste Edital, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em tinta ou em braile, com formato mínimo de 10 cm x 15 cm;

1.1.2. Considera-se livro, para efeito de cadastramento, aqueles novos, impressos ou audiolivros, identificados por ISBN e que contenham a ficha de catalogação para publicação;

1.1.2.1. São Audiolivros: livros em meio digital, magnético e ótico, para uso de pessoas com deficiência visual;

1.1.3. Considera-se livro, para efeito de cadastramento, aqueles cujo valor de venda, não exceda a dez reais;

1.2. Critérios de exclusão do cadastro

1.2.1. – Estarão excluídos deste edital:

1.2.1.1. – fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro; materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar; álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar; roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas; atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

1.3. Glossário Para efeitos deste Edital, é considerado:

I – autor: a pessoa física criadora de livros;

II – editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura;

III – Pontos de venda = livreiro e comerciante de livros; a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros.

 

 

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