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Para garantir aos associados da CBL o direito de utilizar o papel imune  na produção dos seus livros, a CBL impetrou Mandado de Segurança em razão dos entraves criados pela Portaria CAT 14 que institui o sistema RECOPI.

Para tanto a CBL pediu em Mandado de Segurança, concessão de liminar, a fim de ordenar a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que se abstenha de exigir prévio credenciamento dos associados da Câmara Brasileira do Livro para efetuar aquisição, bem como impor ou cobrar quaisquer obrigações que possam dificultar, atrasar ou impedir a realização nas operações com papel imune.

Este pedido foi deferido na data de ontem ((23/08), estando os associados da CBL desobrigados de todas as exigências da Portaria CAT 14 e suas posteriores alterações enquanto a referida liminar estiver em vigor.

Para ter acesso ao texto de conclusão, com despacho do juiz de direito Dr. Ronaldo Frigini Clique aqui

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