O projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/98), colocado em consulta pública pelo Ministério da Cultura (MinC) desde o dia 14 de junho de 2010 com o suposto objetivo de harmonizar “os interesses dos titulares [de direitos autorais] e os da sociedade”, esconde uma verdade incômoda.

A proposta, que prevê alteração profunda de direitos conquistados ao longo de mais de uma década de debates que envolveram toda a cadeia produtiva das artes brasileiras e culminaram na consolidação da lei de 1998 pode até encantar os mais ingênuos pela carga populista de seu discurso. Uma análise mais atenta do texto apresentado pelo MinC revela, no entanto, uma iniciativa governamental que fragiliza o direito e a defesa à propriedade intelectual.

Dois pontos gravíssimos podem ser destacados, entre as diversas aberrações jurídicas espalhadas pelo texto da revisão da LDA. O primeiro é que fica claro que o Ministério da Cultura atenta contra a Constituição Federal ao propor transferir ao próprio MinC o poder de outorgar registro e autorização das entidades de gestão. A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, deixa claro que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

Em segundo lugar, em outro flagrante de inconstitucionalidade, está o fato de que o MinC, sob pretexto de garantir o “pleno exercício dos direitos culturais”, quer tornar público o que é privado, outra inequívoca demonstração de controle e intervencionismo estatal.

São muitos os pontos desse projeto que demonstram um grave desrespeito do Ministério da Cultura aos autores e associações de gestão coletiva deste país, que já são fiscalizadas e têm a transparência comprovada por seus próprios afiliados.

Entre eles, destacamos:

” O texto prevê permitir o uso de obras criativas sem a autorização de seus autores ao instituir as “licenças não voluntárias” – uma das aberrações jurídicas do texto – que transferem ao Presidente da República o poder de conceder licenças para utilização de obras autorais;

” De forma descabida, prevê penalidades para autores que, “de forma injustificada”, não autorizem o uso de suas criações;

” Ao propor a nova legislação, o MinC atende a interesses de grupos hegemônicos, seja na área de telecomunicações, assim como em grandes grupos de comunicação, que têm um único propósito nessa discussão: pagar menos, ou não pagar, pela criação e execução de uma obra;

” Prova da conivência do MinC com relação a esses grupos hegemônicos é que o projeto, apesar de instituir punição para autores que, no pleno exercício de seu direito, se recusam a autorizar a utilização de suas obras, não prevê qualquer penalidade ou multa para empresas de radiodifusão violadoras de direitos autorais e inadimplentes;

” Tão ou mais preocupante que a proposta do MinC é o retrocesso para a democracia brasileira que está por trás do projeto, principalmente pelo intervencionismo estatal na iniciativa privada. A classe artística, que lutou mais de duas décadas pelo fim da ditadura, vê agora um filme de enredo semelhante. Mudam-se personagens e a ideologia, mas os métodos são assustadoramente semelhantes.

Nós, do Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais, estamos de olhos bem abertos para o risco que corre a nossa democracia, duramente conquistada após um período negro em que o Estado conduzia com mão-de-ferro todos os aspectos da vida pública e privada. Agora fazemos um apelo para que toda a sociedade junte-se a nós nessa vigília.

CNCDA – Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais

[ Publicado no site Amigos do Livro ]

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