A CBL vem atuando de maneira proativa no sentido de defender o setor editorial no âmbito da Portaria CAT 14, publicada em fevereiro pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Esta ação é necessária e pertinente, pois a norma, que institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune (RECOPI), inclui exigências ainda confusas, algumas não adequadas às editoras e ao universo da cadeia produtiva do livro.

 A Câmara Brasileira do Livro, desde o primeiro momento, tem tratado a questão de maneira transparente e em sintonia com seus associados. Com o intuito de ouvi-los, convocamos todos, em 12 de março, para reunião em nossa sede, realizada no dia 6 de abril, à qual compareceram 58 pessoas. Para manter todos atualizados quanto aos trâmites relativos ao tema, historiamos o trabalho que vem sendo realizado.

A atuação da CBL, nas vertentes jurídica, técnica e política, está sendo desenvolvida em conjunto com a Abigraf e o Sindigraf-SP, a Aner e a Abro. Esta união conferiu mais consistência às ações da cadeia produtiva.

A mobilização das entidades resultou na prorrogação da entrada em vigor da portaria de 1º de abril, como estava originalmente previsto, para 1º de julho, evitando a adoção abrupta de medidas eventualmente prejudiciais às empresas.

Em 12 de março, foi realizada uma reunião na Secretaria da Fazenda, da qual participaram os representantes das entidades, que apresentaram documento conjunto sobre os pontos críticos da portaria. Nesse encontro foi reinvindicado o adiamento da vigência e a criação de comissão técnica, com a participação de representantes de todas as entidades, para discutir o sistema proposto. No dia 23 de março, aconteceu uma nova reunião na secretaria, na qual foi informado o acolhimento dos pedidos das entidades quanto à postergação da entrada em vigor das medidas e a instituição da comissão técnica.

No dia 1º de abril, foi publicada a Portaria CAT 46, que prorrogou o prazo de vigência do RECOPI para 1º de julho. A nova norma também já incluía adequações que atendiam a algumas das demandas apresentadas pelas entidades.

Novo encontro, em 8 de abril, na sede da CBL, reuniu os representantes das entidades envolvidas e os seus membros da comissão técnica, para analisar a Portaria 46. Na oportunidade, o grupo tomou conhecimento de todas as considerações e ponderações feitas pelos associados da CBL na reunião do dia 6 de abril. Ou seja, a visão do setor livreiro foi considerada e teve grande peso nos encaminhamentos.

Analisada a Portaria 46, verificou-se que foram acatadas algumas das solicitações das entidades, mas pontos relevantes permaneceram inalterados, incluindo alguns dispositivos inconstitucionais. Diante disto e do fato de a reunião agendada pela Secretaria ter pauta restrita a observações técnicas sobre o sistema, o grupo decidiu atuar sobre duas vertentes: uma jurídica e uma técnica. Para abordar os pontos jurídicos, elaborou-se novo documento, questionando os aspectos legais da Portaria 46. Do ponto de vista técnico, os integrantes do grupo técnico ficaram responsáveis por levar à reunião as implicações práticas e as demandas dos associados.

A Fazenda convocou os membros da comissão técnica para reunião em 20 de maio, na qual foi apresentada a primeira fase do sistema. Segundo o representante da CBL, algumas das reivindicações já estavam contempladas, mas vários problemas persistiam. A secretaria comprometeu-se, então, a analisar as solicitações e agendar nova reunião para apresentar o sistema por completo. Cabe, ainda, esclarecer que a pasta prometeu disponibilizar um ambiente de teste no sistema para os representantes da comissão técnica.

Contudo, o ambiente de teste não contempla a íntegra do programa Ele se restringe ao que foi apresentado na reunião do dia 20 de maio. Não tendo recebido qualquer resposta com relação aos aspectos jurídicos da Portaria, voltamos a fazer contato com a secretaria. Mas, de novo, não houve retorno sobre as considerações jurídicas apresentadas.

Por isso, o grupo reuniu-se novamente em caráter de urgência, no dia 15 de junho, decidindo enviar novo documento à Secretaria da Fazenda, solicitando mais uma prorrogação do prazo da vigência da Portaria.

A participação da CBL em todo esse processo tem sido decisiva, principalmente no sentido de viabilizar mobilização ágil no caso de quaisquer encaminhamentos prejudiciais ao nosso setor. Por isso, nos alinhamos às demais entidades, com ativa e soberana participação na comissão técnica.

Fonte: CBL

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